Atender ao princípio constitucional do direito à moradia e da dignidade da pessoa humana. Este é o objetivo de um projeto de lei complementar aprovado pela Câmara de Vereadores na última semana. A proposta garante a cidadãos contribuintes o direito ao endereço, como forma de aperfeiçoar suas relações sociais e melhorar a autoestima.
O direito se aplica a proprietários e possuidores de imóveis residenciais, que se encontrem pagando regulamente o imposto predial há no mínimo cinco anos. Assim, as casas localizadas em loteamentos irregulares onde há fornecimento de energia elétrica, iluminação pública, água tratada e rede pluvial passam a ter direito a uma numeração, assim como a rua.
A justificativa descrita pelo autor, vereador Vilmar Delagnolo, deve-se ao fato de que se deixou de exercer a obrigação de vigiar e coibir loteamentos irregulares para promover o adequado ordenamento urbano. “Ocorre que já existem diversas decisões judiciais que proíbem demolições de construções irregulares após certo tempo, indicando que o direito à moradia se sobrepõe neste caso”, disse.
O vereador suplente estava presente à votação, ocorrida na última quinta-feira, em sessão itinerante na Escola Vítor Meirelles. O vereador Justino da Luz, titular da vaga ocupada por Delagnolo, fez a defesa da proposta. “O Vilmar teve a ideia de dar condições para todas as pessoas terem um endereço, terem um pouco mais de dignidade”, comentou.
Aprovado por unanimidade, o projeto volta ao plenário para segunda votação nesta terça-feira, 1º, e poderá receber emendas, como antecipou o vereador Afonso Piazera Neto. Para ele, é preciso rever o artigo que prevê um nome para a rua. “Até a rua se tornar oficial poderíamos dar um número”, sugeriu.
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