A Câmara de Vereadores está analisando a proposta do Executivo de repassar R$ 500 mil reais, recursos próprios, para a Ferj investir nas obras de ampliação da biblioteca do Centro Universitário – Católica de Santa Catarina. São quatro projetos que tratam desta matéria, além de autorizar a concessão, abrindo o crédito no orçamento e fazendo as alterações devidas no PPA e na LDO, a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Primeiro que este repasse é inconstitucional, seguindo o parecer jurídico desta Casa, que tem sido olimpicamente ignorado. Inconstitucional porque a obrigação primeira do município é investir no ensino fundamental.
A Prefeitura até pode repassar recursos para uma instituição como a Ferj, porém somente para atividades de pesquisa e extensão. E por acaso prédio, obra, parede é pesquisa e extensão? Evidente que não, mas infelizmente o Executivo tenta nos subestimar, colocando na mensagem do projeto que as obras vão dar suporte informacional aos programas de ensino, pesquisa e extensão.
E, inclusive, que vai proporcionar o acesso ao conhecimento não só dos universitários, mas da comunidade em geral. Ora, se quer beneficiar a comunidade, que invista na biblioteca pública, acessível, onde as pessoas podem retirar seus livros. Diferente da Católica, onde o empréstimo só é permitido para alunos. Sem contar a dificuldade de acesso ao local por parte da população em geral, que depende de transporte coletivo.
E enquanto se pretende beneficiar a Católica com 500 mil reais, a biblioteca pública, que é de todos, tem ínfimos 6 mil reais previstos para sua manutenção no orçamento deste ano.
O ensino fundamental deve ser a prioridade de todos os governos. Não adianta tentar compensar lá na frente a oportunidade que não foi ofertada nos anos iniciais. E que é um direito de todo o cidadão. É só desta forma que se mudará a realidade deste país, formando cidadãos conscientes, críticos. No mais, o ensino superior é uma obrigação do governo federal, e isto ele tem cumprido exemplarmente. Cada um que faça a sua parte.
Que a Prefeitura reverta estes recursos para melhorar a estrutura física das escolas do município, munindo-as de equipamentos e materiais que agreguem ao conhecimento, capacitem professores, dê plenas condições para o bom aprendizado. Neste sentido, a bancada do Partido dos Trabalhadores posiciona-se contra este projeto que é, acima de tudo, inconstitucional.
Vereadores Justino da Luz e João Fiamoncini
Bancada do Partido dos Trabalhadores
Nenhum comentário:
Postar um comentário