O Partido dos Trabalhadores de Jaraguá do Sul teve na última semana mais uma importante conquista em benefício da comunidade, fruto de uma das denúncias feitas contra irregularidades cometidas nesta administração. A ação popular foi protocolada em dezembro do ano passado pelos vereadores do PT Francisco Alves, Justino da Luz, também assinada por Jean Carlo Leutprecht (PC do B) e Natália Lúcia Petry (PMDB).
A juíza Candida Inês Zoellner Brugnoli determinou à Prefeitura que, no prazo de 60 dias, apresente projeto pormenorizado de recuperação do Ginásio Arthur Müller. A decisão, em caráter liminar, foi proferida no último dia 4. Ela também determina que seja apresentado orçamento de pelo menos duas construtoras diferentes daquela apresentada pela administração municipal aos autos da ação.
A decisão é uma conquista para os autores, que por diversas vezes apontaram a situação de abandono do Ginásio Arthur Müller na tribuna da Câmara, por fim culminando com a ação. Nela, alegaram que desde 2009 o imóvel encontra-se em estado de abandono e deterioração, ferindo a lei que autorizou a doação do espaço pelo Estado ao município. O texto exige que o imóvel seja mantido em condições de uso, além de não ter sua finalidade (a prática desportiva) modificada.
Sustentaram, ainda, que não existe qualquer estudo ou tramitação no Estado sobre a situação específica do ginásio, uma vez que o patrimônio foi abandonado, “sem manutenção e sem uso, de forma proposital, fato este que fere os princípios da administração pública da eficiência, economicidade e legalidade”.
A ação segue até o julgamento do mérito.
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